Legislação MG

Legislação vigente

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Resolução SEE nº 2197/2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências.

Resolução SEE nº 2197.2012

Resolução SEE nº 2233/2012

Estabelece, para a Rede Pública Estadual de Educação Básica, o Calendário Escolar para o ano de 2013.

Resolução SEE nº 2233.2012

Lei nº 20.592, de 28/12/2012 Altera as Leis n°s 15.293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado, e 15.301, de 10 de agosto de 2004, que institui
as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 20592.2012
 Resolução SEE nº 2245, de 28/12/2012 Regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de
recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino.
Resolução SEE nº 2245, de 28/12/2012
Decreto nº 46.125, de 4 de janeiro de 2013 Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004. DECRETO N. 46.125, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.
Resolução SEE nº 2.253, de 09/01/2013 Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e a designação para o exercício de função pública na rede estadual de educação básica.  RESOLUÇÃO SEE Nº 2.253, DE 9 DE JANEIRO DE 2013

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